Marítima Tramandaí: INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT

Venda casada. Não caia nessa!

Existe uma prática muito comum aonde o vendedor diz que a garantia do produto só existirá caso a instalação do mesmo se dê por intermédio de uma rede autorizada de fábrica. Em outras palavras você só pode comprar o "pão se comprar o leite junto". Isto não é verdade mesmo porque, por exemplo, um aparelho de ar condicionado vem com o manual de instalação junto com o manual de usuário. Neste caso o próprio fabricante acredita, e orienta, a que qualquer pessoa habilitada possa instalar o produto que ela fabrica. O nome dessa prática se chama Venda Casada e é considerada um crime pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).
O consumidor não pode ser compelido a adquirir aquilo que não quer, e deve exigir a venda do produto ou a prestação do serviço de acordo com aquilo que deseja.
Caso o fornecedor se recuse a vender o item desejado sem o outro indicado, o consumidor deve recorrer à Justiça.
Leis - Saiba quais são!
E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.